REsp 2183464 - DECISAO

REsp 2183464 - DECISAO

Mantém-se a correção monetária pelo IGP-M e os juros de mora de 1% ao mês porque tais índices foram expressamente fixados na sentença exequenda; alterá-los na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a matéria, não impugnada no momento oportuno, está sujeita à preclusão; os embargos de declaração foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e índice de atualização monetária
  2. 2 correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela substituição dos índices fixados no título exequendo

Ratio Decidendi

Mantém-se a correção monetária pelo IGP-M e os juros de mora de 1% ao mês porque tais índices foram expressamente fixados na sentença exequenda; alterá-los na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a matéria, não impugnada no momento oportuno, está sujeita à preclusão; os embargos de declaração foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.