AREsp 2835256 - DECISAO

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Por estar o título exequendo (sentença) a indicar expressamente o índice de correção (IGP-M) e a taxa de juros (1% ao mês), tais parâmetros integram a coisa julgada; portanto, na fase de cumprimento de sentença não cabe a modificação desses critérios, nem a substituição pelo índice SELIC no caso concreto, estando a matéria sujeita à preclusão. Em face disso, o agravo é improvido.

Parties
Autor: LEOCIR LERIN; Réu / Executado / Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Por Executado / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Não Admitido
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +3 more

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Parties

LEOCIR LERIN

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Réu / Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Por Executado / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar a taxa de juros de mora e o índice de correção monetária fixados no título exequendo sem violar a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC em substituição ao índice e ao percentual de juros fixados no título
  3. 3 Se questões de ordem pública sobre juros e correção sujeitam-se à preclusão

Ratio Decidendi

Por estar o título exequendo (sentença) a indicar expressamente o índice de correção (IGP-M) e a taxa de juros (1% ao mês), tais parâmetros integram a coisa julgada; portanto, na fase de cumprimento de sentença não cabe a modificação desses critérios, nem a substituição pelo índice SELIC no caso concreto, estando a matéria sujeita à preclusão. Em face disso, o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se