REsp 1958206 - DECISAO

REsp 1958206 - DECISAO

Diante da orientação consolidada pelo REsp 1.205.946/SP e da tese firmada no Tema n. 1.170/STF, decidiu-se que a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicada imediatamente às condenações impostas à Fazenda Pública em relação ao período subsequente à vigência da lei, inclusive na fase de execução, de modo que se deu provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no referido dispositivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em processos em curso, inclusive em fase de execução, e sua compatibilidade com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada pelo REsp 1.205.946/SP e da tese firmada no Tema n. 1.170/STF, decidiu-se que a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicada imediatamente às condenações impostas à Fazenda Pública em relação ao período subsequente à vigência da lei, inclusive na fase de execução, de modo que se deu provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no referido dispositivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.