AREsp 2847718 - DECISAO

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Havendo sentença/título exequendo que fixou juros de mora em 1% ao mês e correção pelo IGP-M, a substituição desses parâmetros na fase de execução implicaria ofensa à coisa julgada; questões decididas e não impugnadas no momento oportuno estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública; portanto, o agravo não merece provimento.

Parties
Autor: Nildo Bolzani; Réu / Executado: Mauricio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Preclusão, Honorários Advocatícios
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Parties

Nildo Bolzani

Autor

Mauricio Dal Agnol

Réu / Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da taxa de juros de mora em execução e ofensa à coisa julgada
  2. 2 alteração do índice de correção monetária em execução e ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência da taxa SELIC como índice único em substituição a juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo sentença/título exequendo que fixou juros de mora em 1% ao mês e correção pelo IGP-M, a substituição desses parâmetros na fase de execução implicaria ofensa à coisa julgada; questões decididas e não impugnadas no momento oportuno estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública; portanto, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.