REsp 2176378 - DECISAO

REsp 2176378 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (Tema n. 1.170/STF) de que correção monetária e juros moratórios são parcelas de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, concluiu-se que não há ofensa à coisa julgada ao determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às ações em curso
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  3. 3 Possibilidade de modificação de critérios de atualização em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (Tema n. 1.170/STF) de que correção monetária e juros moratórios são parcelas de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, concluiu-se que não há ofensa à coisa julgada ao determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Aplicar o percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.