AREsp 2723459 - DECISAO

AREsp 2723459 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente; a sentença exequenda transitou em julgado em 2018 e estabeleceu índice de correção e juros moratórios diversos da Taxa Selic, e a alteração do título na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Taxa Selic Omissão No Julgado

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Lei 14.905/2024
  2. 2 possibilidade de alteração do título na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente; a sentença exequenda transitou em julgado em 2018 e estabeleceu índice de correção e juros moratórios diversos da Taxa Selic, e a alteração do título na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.