REsp 2180982 - DECISAO

REsp 2180982 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP) e na tese firmada pelo STF (Tema n. 1.170), o Relator concluiu que a natureza processual dos consectários permite a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros moratórios e que tal aplicação não configura ofensa à coisa julgada, devendo ser aplicado o percentual previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido, na extensão de determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública em fase de execução
  2. 2 Se a aplicação da legislação superveniente sobre juros moratórios ofende a coisa julgada quando o título já havia sido formado
  3. 3 Alcance do princípio tempus regit actum na alteração de consectários moratórios

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP) e na tese firmada pelo STF (Tema n. 1.170), o Relator concluiu que a natureza processual dos consectários permite a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros moratórios e que tal aplicação não configura ofensa à coisa julgada, devendo ser aplicado o percentual previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido, na extensão de determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determino a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.