AREsp 2844239 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manteve a correção monetária pelo IGP‑M e juros de mora de 1% ao mês, decisão proferida após a vigência do CC/2002 e em consonância com a jurisprudência do STJ; o recorrente não demonstrou omissão ou afronta à legislação apontada e a alteração pretendida implicaria ofensa à coisa julgada, incidindo a Súmula 83 do STJ e a Súmula 284 do STF (por analogia), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Coisa Julgada Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 406 do CC
  2. 2 pretensão de aplicação da taxa Selic na atualização do débito
  3. 3 possibilidade de alteração dos índices fixados em sentença em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a correção monetária pelo IGP‑M e juros de mora de 1% ao mês, decisão proferida após a vigência do CC/2002 e em consonância com a jurisprudência do STJ; o recorrente não demonstrou omissão ou afronta à legislação apontada e a alteração pretendida implicaria ofensa à coisa julgada, incidindo a Súmula 83 do STJ e a Súmula 284 do STF (por analogia), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial