AREsp 2833104 - DECISAO

AREsp 2833104 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir o índice de correção/juros previsto no título (IGP-M) pela taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada já reconhecida pelo Tribunal de origem, e a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros de mora
  2. 2 possibilidade de alterar índice de correção/juros previsto no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto à tese da SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir o índice de correção/juros previsto no título (IGP-M) pela taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada já reconhecida pelo Tribunal de origem, e a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MAURICIO DAL AGNOL.
  • Não conhecer do recurso especial.