REsp 2170011 - DECISAO

REsp 2170011 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado de ação que pleiteou a repetição do indébito das tarifas e seus acréscimos, e tendo sido formulado pedido abrangendo os respectivos acréscimos, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas estão incluídos na coisa julgada por identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, a ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC impede seu exame; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MELQUIZEDEK ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial, ante à incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prequestionamento +2 more

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Parties

MELQUIZEDEK ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ação anterior e a presente demanda

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado de ação que pleiteou a repetição do indébito das tarifas e seus acréscimos, e tendo sido formulado pedido abrangendo os respectivos acréscimos, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas estão incluídos na coisa julgada por identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, a ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC impede seu exame; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial, ante à incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, ante à incidência da Súmula 83/STJ.
  • Publique-se.