AREsp 2702663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria impugnada exige, para sua solução, o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação que admite, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve comprovação da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Mackilem Souza Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Reexame De Matéria Fático Probatória Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Mackilem Souza Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e necessidade da tríplice identidade
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria impugnada exige, para sua solução, o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação que admite, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve comprovação da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno