AREsp 2757537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, e a alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que encerra a matéria por preclusão.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Preclusão +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e sua compatibilidade com a coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 Preclusão e prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, e a alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que encerra a matéria por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.