AREsp 2675731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, as matérias discutidas estão cobertas pela coisa julgada (impedindo rediscussão no cumprimento de sentença), houve insuficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 7/STJ, além do não atendimento do ônus processual previsto para impugnar o cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Citra Petita, Honorários Advocatícios, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Coisa Julgada Astreintes Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Citra Petita Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matérias cobertas pela coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, as matérias discutidas estão cobertas pela coisa julgada (impedindo rediscussão no cumprimento de sentença), houve insuficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 7/STJ, além do não atendimento do ônus processual previsto para impugnar o cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.