AREsp 2421927 - ACORDAO

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O STJ entendeu que é possível nova valoração jurídica das provas sem incidência da Súmula 7/STJ e que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência da tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva, não poderia extinguir a execução individual invocando coisa julgada; por esse entendimento negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Nova Valoração De Prova, Servidor Público, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Súmula 7/stj Nova Valoração De Prova Servidor Público Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação jurídica das provas
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada e requisito da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 possibilidade de nova valoração jurídica das provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que é possível nova valoração jurídica das provas sem incidência da Súmula 7/STJ e que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência da tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva, não poderia extinguir a execução individual invocando coisa julgada; por esse entendimento negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.