REsp 2191046 - DECISAO

REsp 2191046 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a inexigibilidade do título executivo decorre da aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e da constatação de regulamentação da GDIBGE em 2008, o que implica ausência de valores a executar; além disso, a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e envolveria matéria constitucional cuja apreciação competiria ao STF, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Impetrante / Exequente: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Executado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Interveniente (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Quanto À Inexigibilidade Do Título)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante Nº 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Liquidação/execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Súmula Vinculante Nº 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante / Exequente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Legis)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Quanto À Inexigibilidade Do Título)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance temporal da coisa julgada e termo final da obrigação em razão da regulamentação da GDIBGE
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 20 sobre a exequibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a inexigibilidade do título executivo decorre da aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e da constatação de regulamentação da GDIBGE em 2008, o que implica ausência de valores a executar; além disso, a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e envolveria matéria constitucional cuja apreciação competiria ao STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável
  • Publique-se. Intimem-se.