REsp 2164148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após exame fático, que o pedido de revisão da RMI estava atingido por coisa julgada (tríplice identidade), de modo que acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de argumentos aptos a desconstituir tal conclusão e não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma; Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De RMI, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Revisão De RMI Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma; Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada em pedido de revisão de RMI
  2. 2 Possibilidade de revisão diante da teoria da tríplice identidade
  3. 3 Óbice à reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após exame fático, que o pedido de revisão da RMI estava atingido por coisa julgada (tríplice identidade), de modo que acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de argumentos aptos a desconstituir tal conclusão e não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.