AREsp 2644952 - ACORDAO

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A reforma da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que não houve violação à coisa julgada, tendo sido apenas autorizada a substituição da garantia, nos termos do art. 835, § 2º, CPC; assim, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição De Garantia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Coisa Julgada Substituição De Garantia Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhor agrícola por fiança bancária ou seguro garantia judicial
  3. 3 Alegação de violação ao art. 505 do CPC por suposta imutabilidade do acordo homologado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

A reforma da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que não houve violação à coisa julgada, tendo sido apenas autorizada a substituição da garantia, nos termos do art. 835, § 2º, CPC; assim, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada