REsp 2157959 - DECISAO

REsp 2157959 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à identidade entre a ação coletiva e as ações individuais dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Embargante: IBGE; Agravado: LUCIO GESNER DE CARVALHO; Agravado: JOÃO BATISTA CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Identidade Entre Ações, Súmula 7/stj, Omissão Decisória
Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Identidade Entre Ações Súmula 7/stj Omissão Decisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBGE

Embargante

LUCIO GESNER DE CARVALHO

Agravado

JOÃO BATISTA CORDOVA

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 identidade entre a ação coletiva que embasou a execução e as ações individuais
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão da decisão embargada quanto a questões relevantes ao julgamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à identidade entre a ação coletiva e as ações individuais dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.