REsp 2088416 - DECISAO

REsp 2088416 - DECISAO

Por tratar-se de questão decidida sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.253), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, o STJ determinou a devolução dos autos sem decidir o mérito definitivo da execução individual, em observância à tese repetitiva e à impossibilidade de exame de matéria fática nesta instância.

Parties
Recorrentes: ISAIA CLAUDIA STUPPELLO SANTOS e OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Sindical, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença Individual E Coletiva
Processual Civil Processo Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Legitimidade Sindical Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ISAIA CLAUDIA STUPPELLO SANTOS e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da coisa julgada formada em execução coletiva aos substituídos
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execução coletiva e efeitos sobre execuções individuais
  3. 3 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para executar direitos individuais decorrentes de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão decidida sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.253), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, o STJ determinou a devolução dos autos sem decidir o mérito definitivo da execução individual, em observância à tese repetitiva e à impossibilidade de exame de matéria fática nesta instância.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação
  • Publique-se