EAREsp 2173347 - DECISAO

EAREsp 2173347 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na incidência da Súmula 168 do STJ, pois a jurisprudência interna do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, não estando demonstrado dissídio jurisprudencial que justificasse a via excepcional.

Parties
Exequente: BATISTA, CRESTANI E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: JOAREZ JOSE PALLUDO; Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

BATISTA, CRESTANI E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

JOAREZ JOSE PALLUDO

Exequente

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada no STJ
  2. 2 incidência da Súmula 168 do STJ
  3. 3 impossibilidade de alterar taxa de juros fixada no título na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na incidência da Súmula 168 do STJ, pois a jurisprudência interna do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, não estando demonstrado dissídio jurisprudencial que justificasse a via excepcional.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.