AREsp 2699811 - ACORDAO

AREsp 2699811 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, e modificar sua conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tríplice Identidade
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tríplice Identidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, e modificar sua conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial