REsp 2201242 - DECISAO

REsp 2201242 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela parte recorrente (notadamente acerca da impossibilidade de modificação da coisa julgada em sede de execução e da não previsão de proporcionalidade no título executivo), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Na Concessão De Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Honorários Advocatícios Proporcionalidade Na Concessão De Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade na extensão da GDPGPE a aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Possibilidade de modificação da coisa julgada em sede de execução
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela parte recorrente (notadamente acerca da impossibilidade de modificação da coisa julgada em sede de execução e da não previsão de proporcionalidade no título executivo), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial