AREsp 2854001 - DECISAO

AREsp 2854001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tema demandaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, além de existir decisão de mérito (extinção da execução em relação à Polividros) com trânsito em julgado/configuração de preclusão e segurança jurídica, tornando inviável a rediscussão na via do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente / Recorrente: FERREIRA & CAMARGO VIDROS E ALUMINIOS LTDA; Embargante / Agravada: POLIVIDROS COMERCIAL LTDA.; Executada / Embargante: SAINT TROPEZ - CONSULTORIAS E COBRANÇAS EIRELI (atual denominação LOW PROFILE - GESTORA DE NEGÓCIOS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Inadequação Da Via Eleita, Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Inadequação Da Via Eleita Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERREIRA & CAMARGO VIDROS E ALUMINIOS LTDA

Agravante / Exequente / Recorrente

POLIVIDROS COMERCIAL LTDA.

Embargante / Agravada

SAINT TROPEZ - CONSULTORIAS E COBRANÇAS EIRELI (atual denominação LOW PROFILE - GESTORA DE NEGÓCIOS EIRELI)

Executada / Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre as partes
  2. 2 incidência da preclusão
  3. 3 adequação da via eleita para execução (execução por quantia certa vs. execução de entrega de coisa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tema demandaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, além de existir decisão de mérito (extinção da execução em relação à Polividros) com trânsito em julgado/configuração de preclusão e segurança jurídica, tornando inviável a rediscussão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.