REsp 1827910 - ACORDAO

REsp 1827910 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve violação à coisa julgada nem preclusão, mas interpretação dos limites do julgamento anterior para impedir aplicação em duplicidade da Súmula 41/TRF1; a alteração das conclusões do decisum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas; e a alegação recursal apoiada em dispositivos impertinentes revela deficiência das razões, nos termos da Súmula 284 do STF. Por isso se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ; Ré: PRONOR PETROQUÍMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Súmula 41 Do TRF1, Atualização Monetária, Expurgos Inflacionários, Bis in Idem, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ

Autor

PRONOR PETROQUÍMICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 havia violação à coisa julgada?
  2. 2 ocorreu preclusão da matéria?
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação à coisa julgada nem preclusão, mas interpretação dos limites do julgamento anterior para impedir aplicação em duplicidade da Súmula 41/TRF1; a alteração das conclusões do decisum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas; e a alegação recursal apoiada em dispositivos impertinentes revela deficiência das razões, nos termos da Súmula 284 do STF. Por isso se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial