REsp 2187034 - DECISAO

REsp 2187034 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto aos limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS DA SILVA e OUTROS; Recorrido: FUNASA; Assistente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Judicial, Efeito Vinculante De Cautelares Em ADI, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Judicial Efeito Vinculante De Cautelares Em ADI Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de alegação de inexigibilidade do título em cumprimento de sentença
  3. 3 efeito vinculante erga omnes de medidas cautelares do STF em ADI

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto aos limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.