REsp 2175324 - DECISAO

REsp 2175324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em razão de serem consectários de natureza processual e de a norma superveniente aplicar-se imediatamente aos processos em curso, não havendo, nessa aplicação, ofensa à coisa julgada conforme entendimento do STF (Tema 1.170) e do STJ (REsp 1.205.946/SP).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios na fase de execução
  2. 2 compatibilidade entre alteração legislativa superveniente e coisa julgada
  3. 3 natureza processual das parcelas de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em razão de serem consectários de natureza processual e de a norma superveniente aplicar-se imediatamente aos processos em curso, não havendo, nessa aplicação, ofensa à coisa julgada conforme entendimento do STF (Tema 1.170) e do STJ (REsp 1.205.946/SP).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Determino a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.