AREsp 2643124 - DECISAO

AREsp 2643124 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque acolher as alegações do agravante demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem decidiu por seus próprios fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO DE SOUSA LEONEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque acolher as alegações do agravante demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem decidiu por seus próprios fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.