REsp 2171049 - DECISAO

REsp 2171049 - DECISAO

Em razão da orientação firmada pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (Tema 1.170/STF), que reconhecem a natureza processual dos consectários legais e a aplicabilidade imediata da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública, concluiu-se que a aplicação da referida norma na fase de execução não ofende a coisa julgada, devendo ser determinada a aplicação dos juros moratórios segundo o art. 1º-F na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo título transitado em julgado
  2. 2 Se a alteração legislativa sobre juros moratórios ofende a coisa julgada quando aplicada na execução
  3. 3 Natureza processual dos consectários legais (correção monetária e juros) e alcance temporal da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada pelo STJ (REsp 1.205.946/SP) e pelo STF (Tema 1.170/STF), que reconhecem a natureza processual dos consectários legais e a aplicabilidade imediata da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública, concluiu-se que a aplicação da referida norma na fase de execução não ofende a coisa julgada, devendo ser determinada a aplicação dos juros moratórios segundo o art. 1º-F na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se