AREsp 2835716 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (interpretação e alcance do Termo de Acordo Preliminar e verificação das parcelas devidas), circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadequado para rever tais questões.

Parties: Agravante: VALE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: negou provimento ao agravo
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Auxílio Financeiro Emergencial, Termo De Acordo Preliminar (tap), Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
2 reconhecimento de coisa julgada e extinção do pagamento do auxílio emergencial
3 interpretação e alcance do Termo de Acordo Preliminar quanto ao pagamento de parcelas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

Nega provimento ao agravo em recurso especial interposto por VALE S.A.
Majora, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça