AREsp 2708243 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a alegação de coisa julgada foi rejeitada com fundamento no exame do acordo e no contexto fático-probatório, e que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Termo De Acordo Preliminar, Indenização Emergencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Termo De Acordo Preliminar Indenização Emergencial

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e extinção do pagamento do auxílio emergencial (arts. 503 e 485, V, §3º, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a alegação de coisa julgada foi rejeitada com fundamento no exame do acordo e no contexto fático-probatório, e que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.