REsp 2186913 - DECISAO

REsp 2186913 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque para modificar a conclusão do tribunal de origem acerca dos limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ROQUE RAPOSO e OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROQUE RAPOSO e OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada
  2. 2 inexigibilidade do título judicial em razão de decisões do STF em ADI
  3. 3 possibilidade de impugnação no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para modificar a conclusão do tribunal de origem acerca dos limites e alcance da coisa julgada seria necessário reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.