AREsp 2863296 - DECISAO

AREsp 2863296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria no acórdão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ; Recorrida: SINTEEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Excesso De Execução, Reflexos De 13º Salário E 1/3 De Férias, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Excesso De Execução Reflexos De 13º Salário E 1/3 De Férias Adicional De Insalubridade

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Agravante

SINTEEMAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria levada no Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de reflexos de 13º e 1/3 de férias em cumprimento de sentença quando não requeridos na ação coletiva
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria no acórdão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.