REsp 2203906 - DECISAO

REsp 2203906 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a justificar a reforma; a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença quanto ao período abrangido pela coisa julgada e autorizou o prosseguimento parcial quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIRECEITA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada formada em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de análise da coisa julgada em exceção de pré-executividade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a justificar a reforma; a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença quanto ao período abrangido pela coisa julgada e autorizou o prosseguimento parcial quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão em que foi conhecido.