REsp 2207688 - DECISAO

REsp 2207688 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente está obstada pela coisa julgada material de decisão anterior idêntica, sendo insuficiente a juntada de novas provas para desconstituir a coisa julgada; ademais, a alegada violação ao art. 966, VII, do CPC não sustenta a tese recursal e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Gilmar Lauro Grutzmacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Ônus Da Prova, Extinção Do Processo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prova Nova Ônus Da Prova Extinção Do Processo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gilmar Lauro Grutzmacher

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em ação previdenciária
  2. 2 possibilidade de afastamento da coisa julgada por apresentação de prova nova
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ quanto ao cabimento do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente está obstada pela coisa julgada material de decisão anterior idêntica, sendo insuficiente a juntada de novas provas para desconstituir a coisa julgada; ademais, a alegada violação ao art. 966, VII, do CPC não sustenta a tese recursal e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.