REsp 2194599 - DECISAO

REsp 2194599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que a pretensão de devolução dos encargos, inclusive juros remuneratórios incidentes sobre tarifas tidas por ilegais, já havia sido formulada de modo amplo na demanda anterior, formando coisa julgada quanto à matéria; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é cabível para alegada afronta a súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Abusividade De Tarifas, Competência Do Juizado Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Abusividade De Tarifas Competência Do Juizado Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de devolução de encargos e juros remuneratórios formulado em demanda anterior
  2. 2 Cabimento de nova ação para repetir juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas nulas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que a pretensão de devolução dos encargos, inclusive juros remuneratórios incidentes sobre tarifas tidas por ilegais, já havia sido formulada de modo amplo na demanda anterior, formando coisa julgada quanto à matéria; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é cabível para alegada afronta a súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).