REsp 2192363 - DECISAO

REsp 2192363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, segundo o Tribunal de origem, houve identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a demanda anterior e a presente, estando o pedido de devolução com acréscimos acolhido em parte na ação anterior sem impugnação, com trânsito em julgado; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula 7/STJ, e não é admissível fundamentar recurso especial em afronta a súmula, nos termos da súmula 518/STJ.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Incidência De Juros Contratuais Sobre Tarifas, Súmula 7/stj, Súmula 381/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Incidência De Juros Contratuais Sobre Tarifas Súmula 7/stj Súmula 381/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

instituição bancária

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada por identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 se a demanda anterior abrangeu ou não a devolução com encargos (correção/juros)
  3. 3 possibilidade de o Juizado Especial declarar de ofício abusividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, segundo o Tribunal de origem, houve identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a demanda anterior e a presente, estando o pedido de devolução com acréscimos acolhido em parte na ação anterior sem impugnação, com trânsito em julgado; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula 7/STJ, e não é admissível fundamentar recurso especial em afronta a súmula, nos termos da súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).