REsp 2209111 - DECISAO

REsp 2209111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e ao art. 101 do CTN (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ANAJUSTRA; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Imposto De Renda Rendimentos Acumulados
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Imposto De Renda Rendimentos Acumulados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANAJUSTRA

Autora

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais (Decreto-Lei 4.657/42, art. 1º e art. 101 do CTN)
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados anteriores a 2010
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e ao art. 101 do CTN (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.