AREsp 2725250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar a taxa SELIC ou de alterar índices de correção e juros fixados no título exequendo implicaria violação à coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ) e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve preclusão quanto a pontos não impugnados do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Liquidação E Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora
  2. 2 Possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros fixados no título exequendo na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação a capítulo autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar a taxa SELIC ou de alterar índices de correção e juros fixados no título exequendo implicaria violação à coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ) e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve preclusão quanto a pontos não impugnados do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo