AREsp 2648390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações relativas à coisa julgada, preclusão e à suposta nulidade por juntada de documentos demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve‑se, contudo, o afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC pela decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: AGRIPASTO AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Contraditório, Juntada De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Contraditório Juntada De Documentos Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

AGRIPASTO AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de coisa julgada
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 nulidade por juntada de documentos sem intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações relativas à coisa julgada, preclusão e à suposta nulidade por juntada de documentos demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve‑se, contudo, o afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC pela decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e negar provimento ao restante do recurso por incidência da Súmula 7 do STJ.