AREsp 2800468 - DECISAO

AREsp 2800468 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque admitir a tese recorrente exigiria alterar a premissa fática fixada pelo acórdão recorrido (que teria reconhecido apenas obrigação de fazer) e, assim, reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luciana Santos Matos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Luciana Santos Matos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 alcance e interpretação da coisa julgada
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório para declarar obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque admitir a tese recorrente exigiria alterar a premissa fática fixada pelo acórdão recorrido (que teria reconhecido apenas obrigação de fazer) e, assim, reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.