REsp 2124509 - DECISAO

REsp 2124509 - DECISAO

Em razão da afetação do tema nº 1.268/STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e visando à economia processual e observância do art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 471-477 e-STJ e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Nesta Relatoria Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão de fls. 471-477 e-STJ tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc), Suspensão De Processo
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Recursos Especiais Repetitivos Afetação (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Nesta Relatoria Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequente suspensão de feitos que tratam da mesma controvérsia (Tema nº 1.268/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema nº 1.268/STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e visando à economia processual e observância do art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 471-477 e-STJ e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão de fls. 471-477 e-STJ tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 471-477 e-STJ
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa