AREsp 2626729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada de modo fundamentado, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicável ante a caracterização dos embargos de declaração como protelatórios, sendo inviável sua revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Auxílio Emergencial, Rompimento De Barragem, Termo De Ajuste Preliminar (tap), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 5/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Auxílio Emergencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão do Termo de Ajuste Preliminar (TAP)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada de modo fundamentado, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicável ante a caracterização dos embargos de declaração como protelatórios, sendo inviável sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e, em parte, negou provimento ao recurso especial.