AREsp 2829912 - DECISAO

AREsp 2829912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu válido em razão da preclusão material/coisa julgada e da ausência de modificação do estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC), sendo ainda obstado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a deficiência na impugnação específica dos fundamentos atraiu a Súmula 284/STF e a existência de fundamento remanescente capaz de manter o aresto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada em face de pedido diverso (conversão de espécie de aposentadoria)
  2. 2 incidência do art. 505, I, do CPC quanto à ausência de modificação do estado de fato ou de direito
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu válido em razão da preclusão material/coisa julgada e da ausência de modificação do estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC), sendo ainda obstado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a deficiência na impugnação específica dos fundamentos atraiu a Súmula 284/STF e a existência de fundamento remanescente capaz de manter o aresto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...