AREsp 2829222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRENILDES AGUIAR FONSECA MORAES; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRENILDES AGUIAR FONSECA MORAES

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 alcance e interpretação do título executivo judicial em cumprimento de sentença
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem