AREsp 2836872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revisão do conteúdo do título e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta exame na via especial, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANA GIARETTA SGUERRA MISKULIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Do Título, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Limites Do Título Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA GIARETTA SGUERRA MISKULIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material (art. 502 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do conteúdo do título em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revisão do conteúdo do título e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta exame na via especial, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).