AREsp 2738176 - ACORDAO

AREsp 2738176 - ACORDAO

O reexame do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de coisa julgada exigiria análise do acervo fático-probatório (se a sentença anterior foi omissa sobre os danos morais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autor/agravado: GILSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Na Terceira Turma (sessão Virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Integral, Danos Morais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Indenizatório Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Teoria Do Risco Integral Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

GILSON SANTOS DE SOUZA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Na Terceira Turma (sessão Virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em face de decisão citra petita
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O reexame do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de coisa julgada exigiria análise do acervo fático-probatório (se a sentença anterior foi omissa sobre os danos morais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.