REsp 2197583 - DECISAO

REsp 2197583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito da alegação de ofensa às normas do CPC/2015 relativas à coisa julgada, negou-se provimento porque a modificação do entendimento sobre o limite temporal da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; igualmente afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por não restar demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Impugnante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Temporal Da Condenação

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Parties

Distrito Federal

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 502, 503 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação temporal da condenação em cumprimento de sentença coletiva em razão de mandado de segurança superveniente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito da alegação de ofensa às normas do CPC/2015 relativas à coisa julgada, negou-se provimento porque a modificação do entendimento sobre o limite temporal da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; igualmente afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por não restar demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.