EREsp 2063563 - DECISAO

EREsp 2063563 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que impede a rediscussão de pedidos ou questões atinentes à mesma causa de pedir por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, incidindo a Súmula nº 168 do STJ, razão pela qual houve indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS; Embargada: AYMORE CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Preclusão Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS

Embargante

AYMORE CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizar nova ação para pleitear exclusivamente a restituição de juros remuneratórios não requerida em ação anterior com sentença transitada em julgado que determinou a restituição de tarifas consideradas abusivas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que impede a rediscussão de pedidos ou questões atinentes à mesma causa de pedir por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, incidindo a Súmula nº 168 do STJ, razão pela qual houve indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.