AREsp 2678924 - DECISAO

AREsp 2678924 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada; o embargante apenas rediscute o mérito, e a alteração dos índices de correção e juros fixados no título exequendo ofende a coisa julgada conforme Súmula 83/STJ, não sendo a Lei 14.905/2024 apta a autorizar desrespeito à imutabilidade da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Lei 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Preclusão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.905/2024 e aplicação da taxa Selic em títulos com trânsito em julgado
  2. 2 Se a alteração do índice de correção monetária ou da taxa de juros de mora na execução ofende a coisa julgada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito e aplicação de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada; o embargante apenas rediscute o mérito, e a alteração dos índices de correção e juros fixados no título exequendo ofende a coisa julgada conforme Súmula 83/STJ, não sendo a Lei 14.905/2024 apta a autorizar desrespeito à imutabilidade da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.