AREsp 2815975 - DECISAO

AREsp 2815975 - DECISAO

O agravo foi conhecido para indeferir o seguimento do recurso especial porque (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas quanto a violação de dispositivos do CDC e do Código Civil demandariam reexame de matéria fático-probatória, ônus inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDIR ASCARI DA SILVA; Recorrido: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc/15)

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Parties

VALDIR ASCARI DA SILVA

Recorrente

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S. A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegadas violações de dispositivos do CDC e do Código Civil que demandariam reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de coisa julgada em sede de demanda anterior e reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para indeferir o seguimento do recurso especial porque (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas quanto a violação de dispositivos do CDC e do Código Civil demandariam reexame de matéria fático-probatória, ônus inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.